Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que não há comprovação nos autos de que a alegada incapacidade para o serviço militar se dera no período que o agravante estava na ativa, visto que a declaração de incapacidade ocorreu no ano de 2006, três anos após o seu afastamento do serviço militar ativo. Para rever as razões de decidir do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)