Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante a análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, a existência de provas suficientes para a condenação do ora recorrente pelo crime de atentado violento ao pudor, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a fundamentar o recurso especial, demandaria dilação probatória, incabível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)