Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Tese de omissão. Improcedência. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de valores mobiliários. Sujeição passiva. Sociedade de capital aberto. Divergência entre o acórdão e o recurso especial a respeito da modalidade de negociação das ações da companhia recorrida. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. De fato, o acórdão da apelação já havia analisado de forma clara e proficiente todas as matérias relevantes para o correto deslinde da controvérsia, inclusive para registrar explicitamente que o pedido da autarquia resultaria na aplicação retroativa da Lei 7.940/89, o que não se admite. ... (Continua)