Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reexame de fatos e provas, falta de prequestionamento e ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado. Súmulas 7 do STJ, 282 do STF e 284 do STF. Inviabilidade do recurso especial.

1 - É inviável o recurso especial que demanda incursão em seara fático probatória, consoante o entendimento firmado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)