Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste STJ, tendo em vista que os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.... ()
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