Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução fundada em ação civil pública. Existência de acordo extrajudicial. Compensação dos valores executados. Observância. Indeferimento de pedido de assistência judiciária gratuita. Alteração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Os valores eventualmente transacionados extrajudicialmente, desde que comprovadamente quitados, devem ser considerados para a devida compensação com os valores executados, a fim de evitar excesso de execução e enriquecimento indevido pelos servidores. Precedentes.... (Continua)