Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prestação de serviço militar em período revolucionário. Alegação de realização de tarefas que se assemelham às dos ex-combatentes na II guerra mundial. Ausência de qualidade de ex-combatente constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório para infirmar essa conclusão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com ampla cognição fático probatória que lhe é peculiar, com base na documentação apresentada, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a, II para a concessão do direito pleiteado (pensão especial a ex-combatente), ao argumento de que «além de não possuir o certificado a que se refere a Lei 5.315/1967 (art. 10, § 2º, «a, II), não há nenhum elemento de prova mais consistente a indicar essa situação (fl. 276). ... (Continua)