Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em direito local e matéria constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)