Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Substituição. Pagamento da diferença de vencimentos. Omissão não configurada. CPC, art. 164. Inexistência da assinatura de todos os magistrados. Prescindibilidade.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, uma vez que o Tribunal de origem que decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação.... (Continua)