Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Débito tributário inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor dos tributos elididos. Pis e Cofins. Não incidência. Verbete 83 da Súmula do STJ.- incide a Súmula 83 desta corte quando a decisão proferida pelo tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior.