Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Prazo prescricional. Interrupção. Reinício. Prazo pela metade. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decreto 20.910/32, art. 9º. Antinomia. Ausência.
1 - A lei geral convive com a lei especial na parte em que não há antinomia, consoante regra basilar de hermenêutica. Precedentes.... ()
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