Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão impugnada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Imposto de renda. Remessa de juros, comissões e despesas decorrentes da colocação de títulos de crédito no exterior. Resoluções do conselho monetário nacional. Redução do imposto em 100%. Limitação imposta pelo departamento de capitais estrangeiros do bacen. Ilegalidade.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ. ... (Continua)