Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta aa Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).

2 - Deixando de estabelecer, com a precisão necessária, qual art. de Lei teria sido violado, não merece conhecimento o recurso no ponto, por aplicação analógica da Súmula 284/STF... (Continua)