Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Soldado da brigada militar. Ausência de requisitos previstos no edital para a participação no curso de formação. Exclusão do certame. Inexistência de omissão no acórdão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.... (Continua)