Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Procedência. Prejudicialidade de ação fundada no acórdão rescindido. Ocorrência. Fato superveniente. Alegação em embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade.

1 - De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)