Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade em função da alta reprovabilidade da comportamento do agente. Pleito de acolhimento da modalidade privilegiada. Não cabimento. Crime praticado com abuso de confiança. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.- há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente, pois se depreende dos autos que a res furtiva. Um talonário de cheques que foi vendido posteriormente pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Foi subtraído de dentro da casa da vítima, pelo sobrinho, que tinha amplo acesso livre ao local. Embora a vítima tenha estornado os cheques, não há falar em irrelevância da conduta, uma vez que «passou a ser perturbada por cobranças de dívidas que não realizou, chegando a ter seu nome negativado no cadastros restritivos de crédito, o que afasta a alegação de tratar-se de uma conduta com lesão inexpressiva.- embora seja possível o reconhecimento do furto qualificado-privilegiado, melhor sorte não assiste à defesa, pois, em que pese a primariedade da vítima, o abuso de confiança é qualificadora de caráter subjetivo, o que, nos termos da jurisprudência desta corte, inviabiliza a modalidade privilegiada. (EREsp 842425/RS)- em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. A majoração na primeira fase de aplicação da pena foi concretamente determinada em razão de circunstância judicial considerada desfavorável ao paciente, já que as consequências do crime extrapolaram as normais do tipo penal em questão, gerando, inclusive, cobranças indevidas e a inclusão do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito, revelando-se a fundamentação idônea e proporcional a majoração aplicada.- habeas corpus não conhecido.