Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelas instâncias ordinárias na fração de 1/2 (metade). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Requisito do CP, art. 44, III não preenchido. Flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais corrigida ex officio. Redução da pena. Regime prisional. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível o regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus denegada. Ordem concedida ex officio.

1 - Paciente condenada como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, porque, segundo a denúncia, trazia consigo 02 (duas) pedras de crack, pesando aproximadamente 477 (quatrocentos e setenta e sete) gramas, para venda na penitenciária de Charqueadas.... (Continua)