Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Violência doméstica contra mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Manutenção. 2. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Necessidade de preservação da integridade física e moral da vítima. Acentuada periculosidade social do agente. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso improvido.

1 - A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos. A análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias, a fim de justificar a segregação preventiva, deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Em outras palavras, na via estreita deste recurso, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional.... (Continua)