Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Procedimento especial de fiscalização. Retenção de mercadorias importadas. Possibilidade. Legalidade da fiscalização. Observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu que, no caso, há indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada pela empresa; que não houve ilegalidade ou abuso de poder na atuação fiscal, que não se destina a arrecadar tributo, e que «o Brasil, ao aderir ao acordo, não renunciou a sua soberania a ponto de permitir, irrestritamente, a comercialização de produtos entre os países signatários"... (Continua)