Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Pretendida desclassificação do delito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Ainda que possível fosse alterar o fundamento recursal, após a interposição do apelo especial - como pretende o recorrente -, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada, nos moldes legal e regimental. ... (Continua)