Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar confirmada. Requisitos. Verificação na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para se desconstituir as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, a fim de concessão da medida cautelar no sentido de suspender a ordem de desocupação do imóvel até o julgamento da ação principal, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório contidos nos autos, procedimento vedado, na instância especial, pelas disposições da Súmula 7/STJ.... (Continua)