Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pessoa jurídica com finalidade lucrativa. Pedido de assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação da impossibilidade de responder pelos encargos processuais. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Processo em curso. Necessidade de requerimento do benefício em petição avulsa. Recurso não provido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos também podem ser beneficiadas com a assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de responder pelos encargos processuais (Súmula 481/STJ).... (Continua)