Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de recolhimento da multa. CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... (Continua)