Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Cabimento.

1 - O cabimento do mandado de segurança em situações envolvendo decisão irrecorrível do relator que, com base no CPC, art. 527, II, converte agravo de instrumento em agravo retido está condicionado à cabal demonstração do potencial lesivo do ato coator impugnado.... (Continua)