Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva e livre apreciação da prova. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à violação ao CPC, art. 535, II, não merece guarida a pretensão do recorrente. O Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração. ... (Continua)