Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apelação do assistente de acusação não conhecida, na origem. Acórdão estadual fundamentado em matéria constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de conhecer do recurso de Apelação, manejado pelo assistente de acusação, apoiou-se no CF/88, art. 129, I. No entanto, o recorrente não interpôs o Recurso Extraordinário cabível, impedindo, assim, a viabilidade de seu Recurso Especial.... (Continua)