Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 545, é de cinco dias o prazo para a interposição do Agravo Regimental. Precedentes.... ()
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