Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Policial rodoviário federal. Acidente em serviço. Paraplegia. Indenização por danos morais. Valores ínfimos. Lucros cessantes não reconhecidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados nos termos da sentença.

1 - O STJ vem permitindo a redução ou a majoração do valor da indenização quando ele se mostra inequivocamente irrisório ou exorbitante, como na hipótese, em que fixado em quantia ínfima frente à extensão do dano experimentado pelo recorrente. Valor majorado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... (Continua)