Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Forma de arbitramento. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. ... (Continua)