Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Suposta nulidade na ação penal. Ausência de citação do réu e da intimação para oitiva das testemunhas. Alegações já rechaçadas em outro feito. Teses remanescentes. Violação do CPC, art. 538. Incidência de multa por embargos protelatórios. Improcedência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458 e dos arts. 413, 414 e 415 do CPP. Pretensão que objetiva a absolvição sumária por insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição pela alínea c. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância.

1 - Não cabe ao STJ rever o mérito de suas decisões definitivas proferidas no julgamento de habeas corpus, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)