Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde residem os agravados. Direito individual dos agravados distinto do interesse coletivo. Legitimidades passiva e ativa devidamente configuradas. Dano moral caracterizado. Fixação. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)