Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia, mediante depósito em conta corrente, à oficiala de justiça. Fundamentação adequada. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Lei 8.429/92, art. 12. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade respeitado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Sobre a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões questões relevantes para o deslinde da controvérsia.... (Continua)