Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de citação do nome e endereço de advogado. Petição do agravado requerendo sua habilitação nos autos. Suprimento (CPC, art. 524, III). Precedentes. Tempestividade. Recurso interposto pela via eletrônica. Falha no sistema eletrônico. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)