Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não juntados durante o quinquídio legal. Não recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
1 - Recurso interposto por meio de fax, original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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