Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Instituições financeiras. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O CDC é aplicável às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 297/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote