Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1351.8650

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Omissão de informação. CPC, art. 445. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vício oculto configurado. Inviabilidade de reexame de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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