Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Análise. Necessidade de reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a hipótese à análise da conduta de dois policiais rodoviários federais que indevidamente retardaram e deixaram de praticar ato de ofício, que consistiu em terem supostamente liberado outro policial rodoviário, que se apresentou ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de Chapecó, dirigindo veículo visivelmente embriagado.... (Continua)