Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A tese de que seria necessária a imposição de sanção administrativa contra a empresa recorrida não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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