Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro juízo de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo do CPC, art. 544. Precedentes.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)