Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Conselho de classe. Economia. Aferição do efetivo exercício. Impossibilidade de exame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial presta-se à preservação da Lei e do tratado mediante apreciação exclusivamente do direito, nunca dos fatos subjacentes ao direito aplicado. Corolário disso é que, no âmbito do apelo nobre, o STJ deve adstringir-se com fidelidade à moldura fático probatória delineada pela instância de origem.... (Continua)