Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Renúncia ao mandato. Intimações posteriores publicadas em nome dos advogados renunciantes. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)