Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Exercício de cargo comissionado. Incorporação de quintos. Erro material quanto ao cargo efetivo ocupado. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o servidor público que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)