Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. 47,94%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Aplicabilidade.

1 - Consoante entendimento sumulado nesta Corte «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487).... (Continua)