Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Marinha mercante. Duas viagens. Porte da embarcação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não aplicação.
1 - Não há incidência do Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de reexame de provas e, sim, da possibilidade de considerar como ex-combatente aquele que participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote