Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Pretensão de absolvição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Questão não apreciada pela corte de origem. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem, mediante a análise da matéria fática e probatória constante dos autos, entendeu pela existência de diversos elementos que demonstraram a inidoneidade da declaração de imposto de renda preenchida pelo réu, evidenciando assim a prática do crime de sonegação fiscal. Assim, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar o recurso especial, demandaria dilação probatória, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)