Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Conselho de classe. Biblioteconomia. Requisitos para o cancelamento de inscrição. Resolução. Ilegalidade. Tese que não foi objeto de exame pela instância de origem. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. Inviabilidade. Verba honorária sucumbencial. Falta de razoabilidade que não se depreende do acórdão recorrido. Impossibilidade de exame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No âmbito do recurso especial, não se admite o exame de questão sobre a qual não tenha se manifestado a instância de origem, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)