Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Tortura. Regime militar. Danos morais. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo recorrido em razão de prisão e torturas ocorridas durante o regime militar instalado em 1964, pleiteando: I) a declaração da sua condição de anistiado político; II) a condenação da União em danos morais; e III) o pagamento da quantia de R$ 100.000,00, com fundamento na Lei 10.559/2002, art. 4º. ... (Continua)