Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução contra a fazenda. Prazo prescricional e inexigibilidade do título executivo. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao prazo prescricional, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para considerar tempestiva a execução, quais sejam, a necessidade de juntada das fichas financeiras para feitura dos cálculos, a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos em posse da União e o desmembramento da execução decorrente de requerimento da própria executada. ... (Continua)