Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que incide contribuição previdenciária em separado sobre o décimo terceiro salário.... ()
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