Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 418/STJ. Pessoa natural. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF.... ()
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